SOBRE A IMPUNIDADE



Talvez a maior mazela de tantas quantas se abatem sobre o Brasil de hoje e de sempre seja a impunidade. Ela, a impunidade, é a resposta que se dá nesta terra, a tantos crimes contra a vida, contra a honra, contra o patrimônio. Mata-se no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, nas Alagoas, em Pernambuco, no Amazonas, enfim, mata-se do Oiapoque ao Chuí, mata-se tanto que, segundo o Ministério da Justiça, o Brasil chegou ao final de 2008, com o inacreditável número de um milhão de homicídios praticados desde 1978. Ou seja, em 30 anos, um milhão de homicídios. Um milhão de qualquer coisa é muita coisa. E note-se que, oficialmente, não estamos em guerra civil. Ou será que estamos? A vida de um ser humano no Brasil é a única mercadoria deflacionária: vale apenas um pedaço de chumbo. Os bandidos cortam a barriga de um pobre chefe de família que volta para casa, roubam-lhe os embrulhos, e, sorrindo, deixam o infeliz estirado numa poça de sangue. Casais são assaltados e levam tiros no rosto. A violência, o latrocínio, a morte fria campeiam impunemente pelos campos da Terra Brasilis, e não se vê uma atitude decisiva, um grito de advertência, como se estivéssemos acostumados a isso, como se tudo fosse natural. A impunidade forja os maus exemplos. Novos bandidos surgem. Novas quadrilhas de marginais se formam - e a impunidade continua. A Polícia pode fazer justiça, fazer limpeza, livrar país de assassinos irrecuperáveis - mas, apenas os assassinos que vieram dos morros, que vieram da sarjeta desaparecem. Os abastados, a turma do andar de cima, os integrantes do primeiro escalão, esses ficam impunes. E não se pense que isso acontece só agora. A coisa é muito anterior ao famoso caso da menina Aída Cúri, assassinada há décadas no Rio de Janeiro, por frios criminosos que nunca foram punidos. Mas, podemos citar outros casos, também muito famosos, que ficaram na impunidade. Por exemplo, o caso do jornalista Antonio Pimenta Neves, que matou a tiros sua namorada Sandra Gomide, à época com 32 anos, ou seja, na flor da juventude. E o que é pior, matou-a covardemente com um tiro nas costas e outro na cabeça. No mês passado, o crime completou nove anos e Pimenta Neves, réu confesso e condenado em primeira e segunda instâncias continua livre como um pássaro. Outro caso famoso é o de Doca Street, assassino da mulher, a atriz Ângela Diniz. Condenado a 15 anos de prisão, cumpriu quatro, e olhe lá.Apenas para refrescar nossa memória, vamos ao caso do cantor Lindomar Castilho, que matou a ex-mulher, Eliane de Gramond, em 1981, com um tiro no peito. Condenado a 12 anos de cadeia, cumpriu dois anos em regime fechado e mais dois em regime semiaberto. Esses, são apenas alguns exemplos de gente famosa que não foram adequadamente punidos pelo mais grave dos crimes, a morte. E note-se que nem estamos falando, ainda, de alguns integrantes das corporações políticas, que assaltam o Erário todos os dias, sem que lhes aconteça absolutamente nada. E a pergunta que ninguém responde é: de que nos vale ter tantas leis, se não são cumpridas na sua integralidade?Entretanto, estranhar o quê, se o próprio presidente da República, senhor Luiz Inácio da Silva diz que, no Brasil, há leis que pegam e outras que não pegam, num desrespeito acintoso ao Poder Judiciário brasileiro. Talvez esteja certo o falecido deputado federal paulista Ulysses Guimarães, quando disse que, no Brasil, existiam leis, sim, e que eram rigorosamente aplicadas, mas apenas para os integrantes do grupo dos três ``Ps`` da vida: Preto, Pobre e Puta.

Leis que fizeram história

O Brasil talvez seja o país que mais legisla em todo o mundo. Até aí nada demais. É até bom que todo cidadão possua limites para determinadas ações que podem, eventualmente ou por vontade própria, causar dano a si mesmo ou a outrens. Também é ótimo que instituições, tanto as de direito público quanto as de direito privado, sejam devidamente regulamentadas por si e pelo poder público, no caso, o Poder Legislativo. Mais que isso, é excelente que empresas privadas, estatais ou mistas, sejam adequadamente reguladas, tanto por suas próprias entidades de classe quanto pelo Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Todo esse aparato regulatório deve ter por finalidade o benefício, o bem estar e a proteção, seja da sociedade como um todo, seja do cidadão, aí colocado como simples consumidor na sua individualidade.
O problema das leis brasileiras é, como disse o próprio senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que existem leis que "pegam"e leis que não "pegam". Vejam a que ponto chegamos neste país mais que surreal. Somos o único país em todo o planeta onde as leis não existem para ser cumpridas. Cada um pode decidir se vai ou não cumprir determinada lei. Se a maioria decidir não cumprir o que está determinado no texto legal, a coisa fica por isso mesmo, porque, afinal de contas, vai se fazer o quê, se a lei não pegou mesmo.
Menos mal que temos leis, códigos e revisões constitucionais que marcaram a história da Justiça e do Judiciário no Brasil.
Apenas para citar algumas, podemos lembrar da nossa primeira Constituição, no caso a de 1824. Essa, foi a mais duradoura que o país já teve. Ficou em vigor por 65 anos, até 1889. Considerada extremamente liberal para a época, institui um quarto poder, o Moderador. A Constituição de 1891 marcou porque estabeleceu o modelo de República Federativa e presidencial, que vigora até hoje. É essa Constituição que atribui ao Supremo Tribunal Federal o papel que lhe cabe atualmente.
O Código Civil de 1916 substitui a legislação portuguesa vigente até então em matérias de direito de família, direito das obrigações, direito dos contratos, responsabilidade civil e direito das heranças.
A primeira edição do Código Penal brasileiro, em 1940, teve como principais pontos, a consideração da personalidade do criminoso e da responsabilidade objetiva.
A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, instituída sob o governo de Getúlio Vargas, instituiu as normas que regulam as relações de individuais e coletivas de trabalho, em grande parte válidas até hoje,
Temos, enfim, muitas outras leis que fizeram história no Brasil, como a Constituição de 1934, a Lei de Falência de 1945, o Estatuto da Terra, 1964; a Lei do Divórcio, de 1977; a modificação do Código Penal, de 1984; a nova Constituição de 1988, que vige até hoje; o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; o Código de Defesa do Consumidor, de 1990; a Lê dos Juizados Especiais, de 1995; a Lei do Direito Auytoral, de 1998; a Lei do rito sumaríssimo trabalhista, em 2002; O Novo Código Civil de 2002; a Emenda Constitucional número 45, de 2004; e, finalmente, a Nova Lei de Falências, 2005. Como se vê, leis não nos faltam. O que precisamos, é aprender a cumpri-las, até porque leis não existem para nenhuma outra finalidade, a não ser isso: serem cumpridas.
Talvez, a maior demonstração de cumprimento da lei, ainda que injusta, foi a que decretou a morte do maior filósofo de todos os tempos: Sócrates. Ele poderia ter fugido ao cruel destino, mas preferiu ingerir cicuta a deixar de cumprir a lei.
Enquanto não aprendermos esse princípio básico de cidadania, jamais teremos, realmente, um Estado Democrático de Direito. Tenho dito. E escrito.

FRAUDE MELA INDICAÇÃO DE MINISTRO PARA O STF

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, poderá ter sua indicação cancelada por ter sido condenado pela Justiça do Amapá no último dia 8 de setembro, juntamente com outras três pessoas, a devolver a importância de R$ 420 mil ao Amapá, sob a acusação de ter ganho licitação supostamente ilegal em 2001, para prestar serviços ao governo estadual. Se atualizado, o valor atinge extratosféricos R$ 700 mil. A decisão de primeira instância respondeu a uma ação popular e entendeu que, além de Toffoli, Luís Maximiliano Telesca (então seu sócio em um escritório advocatício), João Capiberibe (então governador do Estado pelo PSB-AP) e João Batista Plácido (que era procurador-geral do Estado) participaram de um processo licitatório ``eivado de nulidade``. Nesse tempo, o governo amapaense sob Capiberibe pagava ao escritório de Toffoli e seus sócios a importância de R$ 35 mil mensal, para defender o governo em ações judiciais em Brasília. A ação popular foi movida pelo ex-governador do Amapá, Annibal Barcellos.
O ex-governador João Capiberibe (PSB) afirmou que a ação tem motivação "política" e sobre a condenação em questão afirmou que não teve nenhuma relação com a contratação do escritório de Toffoli, e sim o então procurador-geral do Estado. Ao que parece, sempre que é envolvido em ação judicial, independente da origem, o ex-governador costuma alegar sempre, que é inocente e os culpados são os outros, principalmente a imprensa. Esperamos, do fundo do coração, que desta vez ele seja realmente inocente porque, caso contrário, teremos que questioná-lo sobre esta ação e outras que até hoje não foram adequadamente respondidas.

APOSENTADOS CELEBRAM 49 ANOS DE ASSOCIAÇÃO


A diretoria da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Amapá (AAPEA) já articula programação em comemoração ao aniversario de 59 anos da entidade. Um coquetel festivo será oferecido no dia 03 de Outubro (sábado) para associados, autoridades e imprensa. José Carlos Oliveira que preside a entidade disse que a grande surpresa será a apresentação de uma maquete do projeto de reforma e ampliação da entidade. A AAPEA esta aceitando novos associados, sua sede esta localizada na Avenida Henrique Galúcio esquina com General Rondon, próximo a Praça Floriano Peixoto, no Centro.