Há mais de 2000 anos, foi o cônsul e também pensador romano, Marcus Tullius Cicero, tido como o maior orador de todos os tempos, quem disse a frase “O tempora! O! mores!” (Ó tempos! Ó costumes!), bradando no Senado contra o ge-neral conjurador Lucius Sergius Catilina, que ameaçava Roma, o coração do Império, com suas legiões. E na esteira da frase imortal completava: “Quousque tandem, abutere, Catilina, patientia nostra...?”, ou seja, “Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência...?
Essa é a pergunta que fazemos nós, por causa desses estranhos tempos e costumes que vivemos. Até quando os fichas sujas da política abusarão da nossa paciência? Até quando, nós, o povo brasileiro, venderemos a nossa dignidade por causa de meia dúzia de telhas, uma carrada de terra, uma receita atendida ou um prato de comida, dados como esmola, a cidadãos que só querem trabalhar com dignidade? Convém não esquecer que, como dizia o cantor e compositor nordestino Luiz Gonzaga, “mas doutor uma esmola, para um homem que é são, ou lhe mata de vergonha, ou vicia o cidadão...”
Até quando, receberemos por favor, aquilo que nos é de direito? Até quando, a ignomínia prevalecerá em nosso meio, permitindo que o Erário continue sendo saqueado desde sempre?
Por isso, é mais que boa, é excelente a notícia de que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), enfim, colocou rédeas curtas nos canditados a cargos eletivos que possuem fichas sujas. Esperamos, do fundo do coração, que essa Lei da Ficha Limpa valha, realmente, para as eleições deste ano. Enquanto vivermos só de promessas de que, no futuro, de preferência o mais longínquo possível, as coisas mudarão para melhor, jamais chegaremos a lugar algum. A moralidade pública exige que a ética na política seja restaurada, já, e para sempre, para que nossos filhos e os filhos de nossos filhos jamais precisem baixar a cabeça, envergonhados, porque elegeram, e o que é pior, reelegeram, aqueles cujo destino mais adequado seria o cesto de lixo da história.
terça-feira, 15 de junho de 2010
segunda-feira, 14 de junho de 2010
MENÊ, TEQUEL E PERÊS
A campanha eleitoral para as eleições de 2010 já está nas ruas de todo o país. Naturalmente que aqui no Amapá também, muito embora, todos os políticos envolvidos neguem veementemente, de mãos postas e pés juntos, o certo é que todos eles só pensam naquilo.
Isto posto, é necessário que comecem a pensar com frieza, calculadamente e de modo inteligente o que vão fazer. Certas alianças que hoje são tidas como certas, de repente, é como se nunca tivessem existido. Adversários ferrenhos de outrora, sem mais e nem menos vão jurar que são amigos desde criancinhas, e outros, por sua vez, que eram unha e cutícula, casa e botão vão deixar até mesmo de se cumprimentar, como se jamais houvessem sequer visto um ao outro. Dito isso, é preciso que tomem as cautelas apropriadas, para não serem apanhados de calças curtas, quando pensavam estar usando "black tie."
Uma antiga história hebraica conta que Daniel, cujo nome significa "Deus é meu juiz", um dos quatro Profetas Maiores, autor do Livro ou Profecias de Daniel e que por ser nobre, foi levado por Nabucodonosor para "o cativeiro da Babilônia", comprovou ali sua fidelidade a D’us. Um episódio em que faz uma profecia para o reino de Baltazar, quando aparecem, misteriosamente, três palavras indecifráveis na parede do palácio real, no qual estava acontecendo uma festa. A frase era a seguinte: "menê, tequel e perês", mantendo o significado de "contado, pesado e separado." Tais palavras foram interpretadas por Daniel como: D’us "contou" os anos de teu reinado (menê), e nele está pondo um fim; foste "pesado" na balança, e considerado em falta (tequel); teu reino vai ser ser dividido e entregue aos medos e persas (perês ou plural parsim) . Na mesma noite houve a invasão do medo Dario, que se tornou rei.
Do mesmo modo, todos os candidatos vão ser contados, pesados e separados, ou seja, vão ser "menê, tequel e perês” pelos eleitores. E quem quiser, não acredite, mas nossa vida, independentemente do façamos ou deixemos de fazer, é contada (nosso tempo de vida); pesada (o peso de nossas ações, boas ou más) e separada deste corpo que nos aprisiona para que possamos nos dirigir ao Hades (Inferno) ou ao Shiquinah (o lugar da Presença Divina, em hebraico), também conhecido entre nós como Céus ou Campos Elísios.
E se isso é verdade na vida diária de cada um, muito mais verdadeira é, quando aplicada no terreno movediço da política.
Isto posto, é necessário que comecem a pensar com frieza, calculadamente e de modo inteligente o que vão fazer. Certas alianças que hoje são tidas como certas, de repente, é como se nunca tivessem existido. Adversários ferrenhos de outrora, sem mais e nem menos vão jurar que são amigos desde criancinhas, e outros, por sua vez, que eram unha e cutícula, casa e botão vão deixar até mesmo de se cumprimentar, como se jamais houvessem sequer visto um ao outro. Dito isso, é preciso que tomem as cautelas apropriadas, para não serem apanhados de calças curtas, quando pensavam estar usando "black tie."
Uma antiga história hebraica conta que Daniel, cujo nome significa "Deus é meu juiz", um dos quatro Profetas Maiores, autor do Livro ou Profecias de Daniel e que por ser nobre, foi levado por Nabucodonosor para "o cativeiro da Babilônia", comprovou ali sua fidelidade a D’us. Um episódio em que faz uma profecia para o reino de Baltazar, quando aparecem, misteriosamente, três palavras indecifráveis na parede do palácio real, no qual estava acontecendo uma festa. A frase era a seguinte: "menê, tequel e perês", mantendo o significado de "contado, pesado e separado." Tais palavras foram interpretadas por Daniel como: D’us "contou" os anos de teu reinado (menê), e nele está pondo um fim; foste "pesado" na balança, e considerado em falta (tequel); teu reino vai ser ser dividido e entregue aos medos e persas (perês ou plural parsim) . Na mesma noite houve a invasão do medo Dario, que se tornou rei.
Do mesmo modo, todos os candidatos vão ser contados, pesados e separados, ou seja, vão ser "menê, tequel e perês” pelos eleitores. E quem quiser, não acredite, mas nossa vida, independentemente do façamos ou deixemos de fazer, é contada (nosso tempo de vida); pesada (o peso de nossas ações, boas ou más) e separada deste corpo que nos aprisiona para que possamos nos dirigir ao Hades (Inferno) ou ao Shiquinah (o lugar da Presença Divina, em hebraico), também conhecido entre nós como Céus ou Campos Elísios.
E se isso é verdade na vida diária de cada um, muito mais verdadeira é, quando aplicada no terreno movediço da política.
sexta-feira, 11 de junho de 2010
A VISÃO, O OLHO E A CEGUEIRA
Visão, olho e cegueira, são coisas inerentes à vida animal. E à vida celestial também. Convém não esquecer que aquele que tudo pode, tudo vê, também.
Mas tenho lá minhas dúvidas. Se tudo vê, imagino que preferiria não ver. O panorama terrestre visto do Olimpo, não é cenário dos mais agradáveis de ser apreciado. Mas tem que ver. É obrigado a isso pela força do Seu destino. Deuses que nada vêem não costumam ser respeitados pelos mortais comuns, que fazem questão de ver milagres, demonstrações de força, efeitos pirotécnicos e outros que tais.
Lobsang Rampa escreveu A Terceira Visão. Não por querer ver demais, evidentemente. Supunha que o homem tivesse um olho místico ainda a ser desenvolvido.
Olhos, os temos de vários tipos. Olho de porco é olho de quem não encara ninguém. Olha sempre de soslaio. Diziam os antigos, não é olho de gente confiável. Olho de boi é um bom olho. Vale uma fortuna. Para quem entende de filatelia, claro. Olho do Céu é olho bom para se olhar. É montanha situada na Província de Hanngchow, na China. Um prazer para o olhar.
Visão é diferente. Na maioria das vezes, é apenas a capacidade de se ver. Mas é algo mais também. É ver além do que existe para ser visto.
Visões especiais são as visões celestiais, como as visões de Santa Tereza, as visões de São Bernardo, as visões da gruta da Iria, as visões dos profetas, as visões do Paraíso, as visões de Deus. Mas, junto com o olho e a visão, vem a cegueira da morte. A morte nos cega para a vida, assim como a miséria nos cega para a vida com qualidade. A cegueira nos impede de ver as cores, as coisas, os animais da terra, da água e dos céus. Impede-nos de ver o rosto dos amigos queridos, aqueles de verdade e o da mulher amada, que todos as temos.
Mas, como tudo na vida, a cegueira tem o seu lado bom, porque nos impede a visão do lado sujo da vida. Impede-nos de ver lixo nas ruas, nos bares, nos lares e nas repartições públicas. Nesses lugares costumam reproduzir-se sem cessar, o pior de todos os lixos, aquele que não se biodegrada, mas degrada a nós todos que estamos do lado de cá do balcão: o lixo humano, que este, é preferível não vê-lo.
O lixo humano está presente nos seres destituídos de compaixão para com o próximo; está junto dos que têm ódio no coração; faz parte dos que falam a língua bifurcada da serpente, dos mentirosos, dos mistificadores, dos aduladores, dos falsificadores. O lixo humano está presente na estrutura mental de todo aquele que acha que roubar é normal, que vilipendiar é correto, que desrespeitar a vida faz de cada um, um ser mais forte que o outro.
No mundo da política, pelo visto, temos feito a opção preferencial por não ver nada, daí os espécimes que elegemos a cada quatro anos.
Dizem que em terra de cego, quem tem um olho é rei. Errado. Em terra de cego, quem tem um olho, é caolho, mesmo.
Mas tenho lá minhas dúvidas. Se tudo vê, imagino que preferiria não ver. O panorama terrestre visto do Olimpo, não é cenário dos mais agradáveis de ser apreciado. Mas tem que ver. É obrigado a isso pela força do Seu destino. Deuses que nada vêem não costumam ser respeitados pelos mortais comuns, que fazem questão de ver milagres, demonstrações de força, efeitos pirotécnicos e outros que tais.
Lobsang Rampa escreveu A Terceira Visão. Não por querer ver demais, evidentemente. Supunha que o homem tivesse um olho místico ainda a ser desenvolvido.
Olhos, os temos de vários tipos. Olho de porco é olho de quem não encara ninguém. Olha sempre de soslaio. Diziam os antigos, não é olho de gente confiável. Olho de boi é um bom olho. Vale uma fortuna. Para quem entende de filatelia, claro. Olho do Céu é olho bom para se olhar. É montanha situada na Província de Hanngchow, na China. Um prazer para o olhar.
Visão é diferente. Na maioria das vezes, é apenas a capacidade de se ver. Mas é algo mais também. É ver além do que existe para ser visto.
Visões especiais são as visões celestiais, como as visões de Santa Tereza, as visões de São Bernardo, as visões da gruta da Iria, as visões dos profetas, as visões do Paraíso, as visões de Deus. Mas, junto com o olho e a visão, vem a cegueira da morte. A morte nos cega para a vida, assim como a miséria nos cega para a vida com qualidade. A cegueira nos impede de ver as cores, as coisas, os animais da terra, da água e dos céus. Impede-nos de ver o rosto dos amigos queridos, aqueles de verdade e o da mulher amada, que todos as temos.
Mas, como tudo na vida, a cegueira tem o seu lado bom, porque nos impede a visão do lado sujo da vida. Impede-nos de ver lixo nas ruas, nos bares, nos lares e nas repartições públicas. Nesses lugares costumam reproduzir-se sem cessar, o pior de todos os lixos, aquele que não se biodegrada, mas degrada a nós todos que estamos do lado de cá do balcão: o lixo humano, que este, é preferível não vê-lo.
O lixo humano está presente nos seres destituídos de compaixão para com o próximo; está junto dos que têm ódio no coração; faz parte dos que falam a língua bifurcada da serpente, dos mentirosos, dos mistificadores, dos aduladores, dos falsificadores. O lixo humano está presente na estrutura mental de todo aquele que acha que roubar é normal, que vilipendiar é correto, que desrespeitar a vida faz de cada um, um ser mais forte que o outro.
No mundo da política, pelo visto, temos feito a opção preferencial por não ver nada, daí os espécimes que elegemos a cada quatro anos.
Dizem que em terra de cego, quem tem um olho é rei. Errado. Em terra de cego, quem tem um olho, é caolho, mesmo.
LEIS QUE FIZERAM HISTÓRIA
Questão de ordem - Leis que fizeram história
O Brasil talvez seja o país que mais legisla em todo o mundo. Até aí nada demais. É até bom que todo cidadão possua limites para determinadas ações que podem, eventualmente ou por vontade própria, causar dano a si mesmo ou a outrens. Também é ótimo que instituições, tanto as de direito público quanto as de direito privado, sejam devidamente regulamentadas por si e pelo poder público, no caso, o Poder Legislativo. Mais que isso, é excelente que empresas privadas, estatais ou mistas, sejam adequadamente reguladas, tanto por suas próprias entidades de classe quanto pelo Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Todo esse aparato regulatório deve ter por finalidade o benefício, o bem estar e a proteção, seja da sociedade como um todo, seja do cidadão, aí colocado como simples consumidor na sua individualidade.
O problema das leis brasileiras é, como disse o próprio senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que existem leis que "pegam"e leis que não "pegam". Vejam a que ponto chegamos neste país mais que surreal. Somos o único país em todo o planeta onde as leis não existem para ser cumpridas. Cada um pode decidir se vai ou não cumprir determinada lei. Se a maioria decidir não cumprir o que está determinado no texto legal, a coisa fica por isso mesmo, porque, afinal de contas, vai se fazer o quê, se a lei não pegou mesmo.
Menos mal que temos leis, códigos e revisões constitucionais que marcaram a história da Justiça e do Judiciário no Brasil.
Apenas para citar algumas, podemos lembrar da nossa primeira Constituição, no caso a de 1824. Essa, foi a mais duradoura que o país já teve. Ficou em vigor por 65 anos, até 1889. Considerada extremamente liberal para a época, institui um quarto poder, o Moderador. A Constituição de 1891 marcou porque estabeleceu o modelo de República Fede-rativa e presidencial, que vigora até hoje. É essa Constituição que atribui ao Supremo Tribunal Federal o papel que lhe cabe atualmente.
O Código Civil de 1916 substitui a legislação portuguesa vigente até então em matérias de direito de família, direito das obrigações, direito dos contratos, responsabilidade ci-vil e direito das heranças.
A primeira edição do Código Penal brasileiro, em 1940, teve como principais pontos, a consideração da personalidade do criminoso e da responsabilidade objetiva.
A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, instituída sob o governo de Getúlio Vargas, instituiu as normas que regulam as relações de individuais e coletivas de traba-lho, em grande parte válidas até hoje,
Temos, enfim, muitas outras leis que fizeram história no Brasil, como a Constituição de 1934, a Lei de Falência de 1945, o Estatuto da Terra, 1964; a Lei do Divórcio, de 1977; a modificação do Código Penal, de 1984; a nova Constituição de 1988, que vige até hoje; o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; o Código de Defesa do Consumidor, de 1990; a Lê dos Juizados Especiais, de 1995; a Lei do Direito Auytoral, de 1998; a Lei do rito sumaríssimo trabalhista, em 2002; O Novo Código Civil de 2002; a Emenda Constitucional número 45, de 2004; e, finalmente, a Nova Lei de Falências, 2005. Como se vê, leis não nos faltam. O que precisamos, é aprender a cumpri-las, até porque leis não existem para nenhuma outra finalidade, a não ser isso: serem cumpridas.
Talvez, a maior demonstração de cumprimento da lei, ainda que injusta, foi a que decretou a morte do maior filósofo de todos os tempos: Sócrates. Ele poderia ter fugido ao cruel destino, mas preferiu ingerir cicuta a deixar de cumprir a lei.
Enquanto não aprendermos esse princípio básico de cidadania, jamais teremos, realmente, um Estado Democrático de Direito. Tenho dito. E escrito.
O Brasil talvez seja o país que mais legisla em todo o mundo. Até aí nada demais. É até bom que todo cidadão possua limites para determinadas ações que podem, eventualmente ou por vontade própria, causar dano a si mesmo ou a outrens. Também é ótimo que instituições, tanto as de direito público quanto as de direito privado, sejam devidamente regulamentadas por si e pelo poder público, no caso, o Poder Legislativo. Mais que isso, é excelente que empresas privadas, estatais ou mistas, sejam adequadamente reguladas, tanto por suas próprias entidades de classe quanto pelo Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Todo esse aparato regulatório deve ter por finalidade o benefício, o bem estar e a proteção, seja da sociedade como um todo, seja do cidadão, aí colocado como simples consumidor na sua individualidade.
O problema das leis brasileiras é, como disse o próprio senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que existem leis que "pegam"e leis que não "pegam". Vejam a que ponto chegamos neste país mais que surreal. Somos o único país em todo o planeta onde as leis não existem para ser cumpridas. Cada um pode decidir se vai ou não cumprir determinada lei. Se a maioria decidir não cumprir o que está determinado no texto legal, a coisa fica por isso mesmo, porque, afinal de contas, vai se fazer o quê, se a lei não pegou mesmo.
Menos mal que temos leis, códigos e revisões constitucionais que marcaram a história da Justiça e do Judiciário no Brasil.
Apenas para citar algumas, podemos lembrar da nossa primeira Constituição, no caso a de 1824. Essa, foi a mais duradoura que o país já teve. Ficou em vigor por 65 anos, até 1889. Considerada extremamente liberal para a época, institui um quarto poder, o Moderador. A Constituição de 1891 marcou porque estabeleceu o modelo de República Fede-rativa e presidencial, que vigora até hoje. É essa Constituição que atribui ao Supremo Tribunal Federal o papel que lhe cabe atualmente.
O Código Civil de 1916 substitui a legislação portuguesa vigente até então em matérias de direito de família, direito das obrigações, direito dos contratos, responsabilidade ci-vil e direito das heranças.
A primeira edição do Código Penal brasileiro, em 1940, teve como principais pontos, a consideração da personalidade do criminoso e da responsabilidade objetiva.
A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, instituída sob o governo de Getúlio Vargas, instituiu as normas que regulam as relações de individuais e coletivas de traba-lho, em grande parte válidas até hoje,
Temos, enfim, muitas outras leis que fizeram história no Brasil, como a Constituição de 1934, a Lei de Falência de 1945, o Estatuto da Terra, 1964; a Lei do Divórcio, de 1977; a modificação do Código Penal, de 1984; a nova Constituição de 1988, que vige até hoje; o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; o Código de Defesa do Consumidor, de 1990; a Lê dos Juizados Especiais, de 1995; a Lei do Direito Auytoral, de 1998; a Lei do rito sumaríssimo trabalhista, em 2002; O Novo Código Civil de 2002; a Emenda Constitucional número 45, de 2004; e, finalmente, a Nova Lei de Falências, 2005. Como se vê, leis não nos faltam. O que precisamos, é aprender a cumpri-las, até porque leis não existem para nenhuma outra finalidade, a não ser isso: serem cumpridas.
Talvez, a maior demonstração de cumprimento da lei, ainda que injusta, foi a que decretou a morte do maior filósofo de todos os tempos: Sócrates. Ele poderia ter fugido ao cruel destino, mas preferiu ingerir cicuta a deixar de cumprir a lei.
Enquanto não aprendermos esse princípio básico de cidadania, jamais teremos, realmente, um Estado Democrático de Direito. Tenho dito. E escrito.
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