Leis que fizeram história

O Brasil talvez seja o país que mais legisla em todo o mundo. Até aí nada demais. É até bom que todo cidadão possua limites para determinadas ações que podem, eventualmente ou por vontade própria, causar dano a si mesmo ou a outrens. Também é ótimo que instituições, tanto as de direito público quanto as de direito privado, sejam devidamente regulamentadas por si e pelo poder público, no caso, o Poder Legislativo. Mais que isso, é excelente que empresas privadas, estatais ou mistas, sejam adequadamente reguladas, tanto por suas próprias entidades de classe quanto pelo Legislativo, seja ele municipal, estadual ou federal. Todo esse aparato regulatório deve ter por finalidade o benefício, o bem estar e a proteção, seja da sociedade como um todo, seja do cidadão, aí colocado como simples consumidor na sua individualidade.
O problema das leis brasileiras é, como disse o próprio senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que existem leis que "pegam"e leis que não "pegam". Vejam a que ponto chegamos neste país mais que surreal. Somos o único país em todo o planeta onde as leis não existem para ser cumpridas. Cada um pode decidir se vai ou não cumprir determinada lei. Se a maioria decidir não cumprir o que está determinado no texto legal, a coisa fica por isso mesmo, porque, afinal de contas, vai se fazer o quê, se a lei não pegou mesmo.
Menos mal que temos leis, códigos e revisões constitucionais que marcaram a história da Justiça e do Judiciário no Brasil.
Apenas para citar algumas, podemos lembrar da nossa primeira Constituição, no caso a de 1824. Essa, foi a mais duradoura que o país já teve. Ficou em vigor por 65 anos, até 1889. Considerada extremamente liberal para a época, institui um quarto poder, o Moderador. A Constituição de 1891 marcou porque estabeleceu o modelo de República Federativa e presidencial, que vigora até hoje. É essa Constituição que atribui ao Supremo Tribunal Federal o papel que lhe cabe atualmente.
O Código Civil de 1916 substitui a legislação portuguesa vigente até então em matérias de direito de família, direito das obrigações, direito dos contratos, responsabilidade civil e direito das heranças.
A primeira edição do Código Penal brasileiro, em 1940, teve como principais pontos, a consideração da personalidade do criminoso e da responsabilidade objetiva.
A Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT, instituída sob o governo de Getúlio Vargas, instituiu as normas que regulam as relações de individuais e coletivas de trabalho, em grande parte válidas até hoje,
Temos, enfim, muitas outras leis que fizeram história no Brasil, como a Constituição de 1934, a Lei de Falência de 1945, o Estatuto da Terra, 1964; a Lei do Divórcio, de 1977; a modificação do Código Penal, de 1984; a nova Constituição de 1988, que vige até hoje; o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; o Código de Defesa do Consumidor, de 1990; a Lê dos Juizados Especiais, de 1995; a Lei do Direito Auytoral, de 1998; a Lei do rito sumaríssimo trabalhista, em 2002; O Novo Código Civil de 2002; a Emenda Constitucional número 45, de 2004; e, finalmente, a Nova Lei de Falências, 2005. Como se vê, leis não nos faltam. O que precisamos, é aprender a cumpri-las, até porque leis não existem para nenhuma outra finalidade, a não ser isso: serem cumpridas.
Talvez, a maior demonstração de cumprimento da lei, ainda que injusta, foi a que decretou a morte do maior filósofo de todos os tempos: Sócrates. Ele poderia ter fugido ao cruel destino, mas preferiu ingerir cicuta a deixar de cumprir a lei.
Enquanto não aprendermos esse princípio básico de cidadania, jamais teremos, realmente, um Estado Democrático de Direito. Tenho dito. E escrito.

FRAUDE MELA INDICAÇÃO DE MINISTRO PARA O STF

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro, poderá ter sua indicação cancelada por ter sido condenado pela Justiça do Amapá no último dia 8 de setembro, juntamente com outras três pessoas, a devolver a importância de R$ 420 mil ao Amapá, sob a acusação de ter ganho licitação supostamente ilegal em 2001, para prestar serviços ao governo estadual. Se atualizado, o valor atinge extratosféricos R$ 700 mil. A decisão de primeira instância respondeu a uma ação popular e entendeu que, além de Toffoli, Luís Maximiliano Telesca (então seu sócio em um escritório advocatício), João Capiberibe (então governador do Estado pelo PSB-AP) e João Batista Plácido (que era procurador-geral do Estado) participaram de um processo licitatório ``eivado de nulidade``. Nesse tempo, o governo amapaense sob Capiberibe pagava ao escritório de Toffoli e seus sócios a importância de R$ 35 mil mensal, para defender o governo em ações judiciais em Brasília. A ação popular foi movida pelo ex-governador do Amapá, Annibal Barcellos.
O ex-governador João Capiberibe (PSB) afirmou que a ação tem motivação "política" e sobre a condenação em questão afirmou que não teve nenhuma relação com a contratação do escritório de Toffoli, e sim o então procurador-geral do Estado. Ao que parece, sempre que é envolvido em ação judicial, independente da origem, o ex-governador costuma alegar sempre, que é inocente e os culpados são os outros, principalmente a imprensa. Esperamos, do fundo do coração, que desta vez ele seja realmente inocente porque, caso contrário, teremos que questioná-lo sobre esta ação e outras que até hoje não foram adequadamente respondidas.

APOSENTADOS CELEBRAM 49 ANOS DE ASSOCIAÇÃO


A diretoria da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Amapá (AAPEA) já articula programação em comemoração ao aniversario de 59 anos da entidade. Um coquetel festivo será oferecido no dia 03 de Outubro (sábado) para associados, autoridades e imprensa. José Carlos Oliveira que preside a entidade disse que a grande surpresa será a apresentação de uma maquete do projeto de reforma e ampliação da entidade. A AAPEA esta aceitando novos associados, sua sede esta localizada na Avenida Henrique Galúcio esquina com General Rondon, próximo a Praça Floriano Peixoto, no Centro.

CONTRADIÇÕES


O ser humano, antes de mais nada, é um ser extremamente contraditório. Vejamos, por exemplo, o que fez Adamat, o primeiro homem, segundo a Bíblia. Vivendo e morando no Jardim do Éden, e tendo a possibilidade da vida eterna, insatisfeito, decidiu optar pela finitude própria*, pelo castigo de trabalhar todos os dias para poder comer o pão que o diabo amassou, muito embora não esteja escrito em lugar algum, que o diabo tenha sido padeiro algum dia.**
Outro homem, este muito importante, mas extremamente contraditório, foi o rei hebreu Salomão, cognominado o mais sábio dos homens. Até onde vai o meu analfabetismo explícito, não me consta que sábios matem ou ordenem a morte de irmãos ou demais parentes que possam de algum modo, atrapalhar seu caminho em direção a um eventual trono. E foi exatamente o fez ou mandou fazer Salomão, até que não mais restasse ninguém que se interpusesse em seu desejo de ser rei de Israel.
Caim, filho de Adão, é outro exemplo de contradição. Irmão de Abel, permitiu que a inveja dominasse seu coração e por isso matou seu frater. Nessa época, tempo em que os homens falavam com Deus ao vivo e em cores, Caim perdeu esse privilégio, foi amaldiçoado pelo próprio Senhor dos Exércitos, escorraçado do lugar em que vivia, e condenado a perambular pela planeta dos homens, sem ter um amigo, sem ter um lugar onde pudesse a fronte pousar, exposto ao tempo e ao vento, padecendo os maiores tormentos, fugitivo dos homens na paz, e também da morte na guerra, como bem poderia ter dito Gonçalves Dias em seu I-Juca-Pirama. E tudo isso apenas por ser um homem pleno de contradições.
Moisés é outro exemplo de como os homens podem pagar um preço alto demais por serem contraditórios em seu modo de ser. Após receber das mãos do próprio Deus e Senhor de tudo o que há, as Tábuas da Lei, também conhecida como Os Dez Mandamentos, foi o primeiro a contrariar o artigo que diz: “Não matarás”. O artigo ou mandamento, como preferirem, que diz “Não matarás”, é seco, sintético, limpo. Diz apenas, “Não matarás” e ponto final. Não consta que ordenasse, “Não matarás”, exceto em caso de defesa própria ou de outrem; exceto se fores filho do deputado A ou B, ou do senador C ou D, ou ainda do empresário X ou Y. Diz apenas, não matarás. E foi isso, exatamente que fez o próprio Moisés ao descer do alto do Monte Sinai, lugar de seu encontro com Deus, ao mandar passar a fio de espada algo em torno de 3.000 homens que fizeram e adoraram o Bezerro de Ouro, durante sua ausência, descrentes de Deus e dos homens. Por causa disso, Moisés pagou o preço de não pisar na Terra Prometida, passando a Josué seu cajado e avistando a terra de Israel apenas de longe. Além disso, seu povo foi condenado a vagar durante 40 anos pelo deserto, até que toda aquela geração fosse extinta. Um preço alto demais apenas por causa do espírito contraditório de um homem da mais alta importância para toda a história do homem ocidental.
A lista é interminável. Hitler, que deu o pontapé inicial na Segunda Guerra Mundial, mandou que fossem exterminados em fornos crematórios e outras formas de execução em massa, pelo menos seis milhões de judeus. O problema é que, além da monstruosidade do crime praticado em nome da raça ariana ou germânica, Hitler não era alemão, era austríaco. E, segundo afirmam diversos historiadores, tinha remota ascendência judaica.
Finalmente, para não cansar muito meus eventuais leitores, muitas pessoas, tendo a possibilidade de serem livres, tornam-se prisioneiras de si mesmas ou de outrens por vontade própria, porque, como dizia Nietsche, “chegam à convicção fundamental de que têm de ser comandadas, e por causa disso, tornam-se “crentes”. Inversamente, pode-se imaginar um prazer e força na autodeterminação, uma liberdade da vontade, em que um espírito se despede de toda crença, todo desejo de certeza, treinado que é em se equilibrar sobre tênues cordas e possibilidades e em dançar até mesmo à beira de abismos. Um tal espírito seria o espírito livre por excelência.”


PS. * Adão, ao optar pela própria finitude, condenou todos os seus descendentes a serem finitos “ad infinitum”, assim como condenou à morte, toda e qualquer forma de vida.

** A parte boa dessa história é que Adão, ao comer do fruto proibido, cometeu o mais doce dos pecados.